TJAL 0713520-30.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO especial por tempo de serviço À PATENTE DE CORONEL PM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. REJEITADA. AFRONTA AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTIGOS 42, §1º e 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. DIREITO À PROMOÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO especial por tempo de serviço À PATENTE DE CORONEL PM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. REJEITADA. AFRONTA AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTIGOS 42, §1º e 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. DIREITO À PROMOÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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