TJAL 0713528-12.2012.8.02.0001
CIVIL. APELAÇÃO. OFERECIMENTO DE DUAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA OFERTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONCUBINÁRIA IMPURA CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DA MESMA E DIVISÃO DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA 2ª AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407 DO CPC. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO MAGISTRADO DE PISO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DE MÉRITO DECOTADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONCUBINATO ADULTERINO NÃO COMPROVAÇÃO. DIVISÃO DOS BENS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. OFERECIMENTO DE DUAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA OFERTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONCUBINÁRIA IMPURA CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DA MESMA E DIVISÃO DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA 2ª AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 407 DO CPC. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO MAGISTRADO DE PISO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DE MÉRITO DECOTADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONCUBINATO ADULTERINO NÃO COMPROVAÇÃO. DIVISÃO DOS BENS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reconhecimento / Dissolução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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