TJAL 0713533-34.2012.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE ESCOLA MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL PARA CURSAR MESTRADO EM GEOCIÊNCIAS E ANÁLISE DE BACIAS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO EXIGIDO PELO ART. 58 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - LEI Nº 6.196/2000, O QUE NÃO VEM A OBSTAR O SEU DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE MESTRADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO VERIFICAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE ESCOLA MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL PARA CURSAR MESTRADO EM GEOCIÊNCIAS E ANÁLISE DE BACIAS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO EXIGIDO PELO ART. 58 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - LEI Nº 6.196/2000, O QUE NÃO VEM A OBSTAR O SEU DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE MESTRADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO VERIFICAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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