TJAL 0713548-32.2014.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO NA CLASSE "D". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEI ESTADUAL Nº 6.722/2006, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 6.394/2003, DETERMINANDO QUE TODOS OS SERVIDORES INATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO DER/AL, ENQUADRADOS NAS CLASSES A E B, FOSSEM POSICIONADOS NA CLASSE C. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APROXIMADAMENTE 08 (OITO) ANOS APÓS O ATO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO NA CLASSE "D". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEI ESTADUAL Nº 6.722/2006, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 6.394/2003, DETERMINANDO QUE TODOS OS SERVIDORES INATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO DER/AL, ENQUADRADOS NAS CLASSES A E B, FOSSEM POSICIONADOS NA CLASSE C. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APROXIMADAMENTE 08 (OITO) ANOS APÓS O ATO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
13/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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