APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 196, e 198, § 1º, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO COMPROVADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ANTE A EDIÇÃO DA EC N.º 80/2014. NÃO ACOLHIMENTO. A REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, INCISO XXI, DA LC N.º 80/94. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ HOLANDA LEITE. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EQUIVALENTE A R$ 645,88 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.