TJAL 0713609-87.2014.8.02.0001
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ 19.09.2016. DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR A LEI 7.819/16 QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ 19.09.2016. DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR A LEI 7.819/16 QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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