TJAL 0713634-71.2012.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRELATO CONVERTIDO EM RETIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 522, 523, CAPUT E § 1º E 527, III, TODOS DO CPC DE 1973. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, § 1º E 321, AMBOS DO NCPC. EMENDA DA INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEVIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EM LEI E NO CONTRATO. NEGATIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DIREITO SUBJETIVO.
AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRELATO CONVERTIDO EM RETIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 522, 523, CAPUT E § 1º E 527, III, TODOS DO CPC DE 1973. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, § 1º E 321, AMBOS DO NCPC. EMENDA DA INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEVIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EM LEI E NO CONTRATO. NEGATIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DIREITO SUBJETIVO.
AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió