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Jurisprudência


TJAL 0713634-71.2012.8.02.0001

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRELATO CONVERTIDO EM RETIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 522, 523, CAPUT E § 1º E 527, III, TODOS DO CPC DE 1973. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, § 1º E 321, AMBOS DO NCPC. EMENDA DA INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEVIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EM LEI E NO CONTRATO. NEGATIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DIREITO SUBJETIVO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió