APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LOJAS RIACHUELO S/A E MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ACIDENTES PESSOAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENVIO DO AVISO DE SINISTRO JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO CONTRATO. PEDIDO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A NEGATIVA INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º e 3º, §2º, DO CDC. ENVIO DO AVISO DE SINISTRO JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO CONTRATO. PEDIDO DE DOCUMENTARES COMPLEMENTARES. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A NEGATIVA INJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.