TJAL 0713651-05.2015.8.02.0001
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04. (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO À DEVIDA PROMOÇÃO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04. (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO À DEVIDA PROMOÇÃO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/11/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão