TJAL 0713670-11.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SÓCIOS DE EMPRESA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CACEAL. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 3.481/2016. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. RECURSO QUE PLEITEIA REFORMA COM BASE EM DECRETO ESTADUAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SÓCIOS DE EMPRESA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CACEAL. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 3.481/2016. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. RECURSO QUE PLEITEIA REFORMA COM BASE EM DECRETO ESTADUAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão