TJAL 0713699-66.2012.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$100,00 (DUZENTOS REAIS) PARA R$ 579,24 (QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). TESE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA APELANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$100,00 (DUZENTOS REAIS) PARA R$ 579,24 (QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). TESE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA APELANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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