TJAL 0713702-16.2015.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFUNDAMENTADAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DA PENA BASE E DA MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFUNDAMENTADAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DA PENA BASE E DA MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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