TJAL 0713783-28.2016.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER FASE, PRODUZINDO EFEITOS "EX TUNC". SUMULA 473 DO STF. ARTIGO 49 DA LEI 8.666/93. DECISÃO MOTIVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" OU "ALIUNDE" QUE É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DA ANULAÇÃO DO CERTAME QUE NÃO FOI OBSERVADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 49 §3º DA LEI DE LICITAÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER FASE, PRODUZINDO EFEITOS "EX TUNC". SUMULA 473 DO STF. ARTIGO 49 DA LEI 8.666/93. DECISÃO MOTIVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" OU "ALIUNDE" QUE É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DA ANULAÇÃO DO CERTAME QUE NÃO FOI OBSERVADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 49 §3º DA LEI DE LICITAÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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