TJAL 0713787-02.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AGULHA 0,4 MM PARA APLICAÇÃO DE INSULINA NA QUANTIDADE MENSAL DE 90 (NOVENTA) UNIDADES. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA AO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO FIXADA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AGULHA 0,4 MM PARA APLICAÇÃO DE INSULINA NA QUANTIDADE MENSAL DE 90 (NOVENTA) UNIDADES. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA AO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO FIXADA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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