TJAL 0713812-78.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE. ATO UNILATERAL FUNDAMENTADO EM INDÍCIOS DE PROVA DE SUPOSTA FRAUDE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DA PENSIONISTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO SUSPENSO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE. ATO UNILATERAL FUNDAMENTADO EM INDÍCIOS DE PROVA DE SUPOSTA FRAUDE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DA PENSIONISTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO SUSPENSO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió