TJAL 0713813-97.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DE SÓCIO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE DO STJ EM GRAU DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA EM HARMONIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADO REEXAME. MATÉRIA ANALISADA NA ÍNTEGRA NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DE SÓCIO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE DO STJ EM GRAU DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA EM HARMONIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADO REEXAME. MATÉRIA ANALISADA NA ÍNTEGRA NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação Acessória
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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