TJAL 0713955-67.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. LEI N. 8.245/91. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO RITO POSSESSÓRIO INDEVIDO. LOCATÁRIO QUE NÃO POSSUI ANIMUS DOMINI. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI. INOBSERVÂNCIA PELA PARTE QUE OPTOU APENAS POR APRESENTAR PEÇA CONTESTATÓRIA SEM COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E DE RESCISÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DISPENSA DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 C/C ART. 9º, DA LEI DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. LEI N. 8.245/91. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO RITO POSSESSÓRIO INDEVIDO. LOCATÁRIO QUE NÃO POSSUI ANIMUS DOMINI. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI. INOBSERVÂNCIA PELA PARTE QUE OPTOU APENAS POR APRESENTAR PEÇA CONTESTATÓRIA SEM COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E DE RESCISÃO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DISPENSA DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 C/C ART. 9º, DA LEI DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão