TJAL 0713963-15.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL PERA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO ACOLHIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS CONVERGENTES E HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE ATRIBUIR O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL PERA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO ACOLHIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS CONVERGENTES E HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE ATRIBUIR O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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