CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ASSISTENTES SOCIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA 30 HORAS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.317/2010. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.317/2010 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ACOLHIDA. OS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS REGEM-SE PELO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Os Estados-MEMBROS possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25 , da CF ), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados. lei federal QUE não pode ter a pretensão de regULAR diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados, TAIS REGRAS SÃO RESTRITAS AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. IMPETRANTES QUE SE SUBMETEM AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS – lEI 5.247/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR À SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.