PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADà CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDA DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.