TJAL 0714041-09.2014.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA DA UNCISAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONSIGNADAS EM LEI. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIS DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, VI, DO CPC/1973 E 485, VI, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA DA UNCISAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONSIGNADAS EM LEI. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIS DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, VI, DO CPC/1973 E 485, VI, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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