APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, EM DOBRO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AVERBAÇÃO OPERADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. SENTENÇA MANTIDA. 01 – A carreira militar tem peculiaridades que levaram os servidores públicos militares a ter um regime jurídico particular para regular seus direitos e deveres, diferente das regras aplicadas aos servidores públicos civis. 02 - Os incisos I a VIII do art. 51, incisos I e II da Lei Estadual nº 5.346/1992, estabelecem os casos de incidência da transferência ex officio do militar para a reserva remunerada, dentre eles, atingir o militar 35 (trinta e cinco) anos de efetivo serviço se do sexo masculino e 30 (trinta) anos, se do feminino. 03 – Antes da Emenda Constitucional nº 20/98, que incluiu o §10 no art. 40 da Constituição Federal, era possível incluir na contagem do tempo de efetivo serviço na corporação militar, os períodos de licença especial e férias não usufruídas, contados em dobro, de modo que, pelo que se verifica na ficha funcional do militar/apelante (fl. 24), os períodos averbados foram todos anteriores a Emenda Constitucional, quando esse procedimento era permitido. 04 - Não há qualquer ilegalidade/irregularidade da inclusão destes períodos na apuração do tempo de efetivo serviço do militar/apelante, de modo que claramente atingiu o lapso temporal de 35 (trinta e cinco) anos exigido para sua transferência para inatividade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.