TJAL 0714053-91.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 42 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 42 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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