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Jurisprudência


TJAL 0714076-03.2013.8.02.0001

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO MAGISTRADO DE PISO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO WRIT A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 29/09/2016
Classe/Assunto : Reexame Necessário / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió