TJAL 0714102-64.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A UM DOS PEDIDOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUTIR O ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO. JUIZ QUE NÃO CONDENOU A ESTA REPERCUSSÃO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AFASTADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E, A PARTIR DE 30/06/2009, JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. TERMOS INICIAIS. DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A UM DOS PEDIDOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUTIR O ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO. JUIZ QUE NÃO CONDENOU A ESTA REPERCUSSÃO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AFASTADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS E, A PARTIR DE 30/06/2009, JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. TERMOS INICIAIS. DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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