TJAL 0714121-41.2012.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE ATO DE BRAVURA PARA FUTURA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROMOÇÃO DEFERIDA DEFINITIVAMENTE NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0074319-56.2010.8.02.0001. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTES AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, NCPC (ART. 267, VI, CPC/73). PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE ATO DE BRAVURA PARA FUTURA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROMOÇÃO DEFERIDA DEFINITIVAMENTE NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0074319-56.2010.8.02.0001. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTES AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I, NCPC (ART. 267, VI, CPC/73). PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão