TJAL 0714122-26.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS IMOBILIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCALIZADOS EM ESTADOS DIVERSOS. NÃO SE TRATA DE ATIVIDADE DE MERCANCIA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE MERCADORIA E ATIVO IMOBILIZADO. SÚMULA 166 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS IMOBILIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCALIZADOS EM ESTADOS DIVERSOS. NÃO SE TRATA DE ATIVIDADE DE MERCANCIA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE MERCADORIA E ATIVO IMOBILIZADO. SÚMULA 166 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió