TJAL 0714167-54.2017.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL. GARANTIA DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL 4.974/2000. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIRMADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL. GARANTIA DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL 4.974/2000. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIRMADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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