TJAL 0714196-12.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AB INITIO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE NA PARTE EXCEDENTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS À BASE DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A LEI 11.960/2009, APŽS O QUE DEVEM PASSAR A SER OBSERVADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AB INITIO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE NA PARTE EXCEDENTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS À BASE DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A LEI 11.960/2009, APŽS O QUE DEVEM PASSAR A SER OBSERVADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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