TJAL 0714233-10.2012.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME POR NÃO ESTAR PRESENTE AO SORTEIO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DIDÁTICA. WRIT IMPETRADO EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE PRESTOU PROVA JUNTO À UNCISAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONSIGNADAS EM LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTE PÚBLICO QUE PETICIONOU NOS AUTOS INFORMANDO SOBRE SUA ILEGITIMIDADE. SILÊNCIO DO JUÍZO DE ORIGEM COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PARTE RÉ NÃO INTIMADA PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES. ERROR IN PROCEDENDO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL E À COOPERAÇÃO INTERSUBJETIVA. REMESSA CONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME POR NÃO ESTAR PRESENTE AO SORTEIO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DIDÁTICA. WRIT IMPETRADO EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE PRESTOU PROVA JUNTO À UNCISAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONSIGNADAS EM LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTE PÚBLICO QUE PETICIONOU NOS AUTOS INFORMANDO SOBRE SUA ILEGITIMIDADE. SILÊNCIO DO JUÍZO DE ORIGEM COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PARTE RÉ NÃO INTIMADA PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES. ERROR IN PROCEDENDO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL E À COOPERAÇÃO INTERSUBJETIVA. REMESSA CONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
09/01/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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