TJAL 0714318-93.2012.8.02.0001
APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA. PROMO�O �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO � 1�, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004 E DE AFRONTE AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, � 1� e 142, � 3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. OMISS� DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O M�ITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLA�O AO PRINC�IO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA�O. APLICA�O DOS PRINC�IOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMO�O DEVIDA. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. IDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA. PROMO�O �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO � 1�, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004 E DE AFRONTE AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, � 1� e 142, � 3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. OMISS� DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O M�ITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLA�O AO PRINC�IO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA�O. APLICA�O DOS PRINC�IOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMO�O DEVIDA. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. IDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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