TJAL 0714328-06.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA COM BASE NOS ARTS. 17 E 18 DA LEI 7.347/85. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE. ARGUMENTO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EDILIDADE A PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. POSSIBILIDADE DA REFERIDA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DA APELANTE DE ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM R$480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA COM BASE NOS ARTS. 17 E 18 DA LEI 7.347/85. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE. ARGUMENTO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EDILIDADE A PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. POSSIBILIDADE DA REFERIDA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DA APELANTE DE ARBITRAMENTO NO MONTANTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM R$480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS).
Data do Julgamento
:
03/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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