TJAL 0714373-05.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL 6.466/2015 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A COMINADA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500087-72.2017.8.02.0000 E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0804761-54.2016.8.02.0000 QUE SERVEM DE PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA COMBATIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL 6.466/2015 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A COMINADA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500087-72.2017.8.02.0000 E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0804761-54.2016.8.02.0000 QUE SERVEM DE PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA COMBATIDA.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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