TJAL 0714418-77.2014.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. CAPÍTULO DO APELO NÃO CONHECIDO. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELO PLENO. DIFERENÇA DO ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGA SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. CAPÍTULO DO APELO NÃO CONHECIDO. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELO PLENO. DIFERENÇA DO ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGA SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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