TJAL 0714427-05.2015.8.02.0001
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE A REALIZAR A COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR DO TIPO HOME CARE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE EXCLUA O SERVIÇO PLEITEADO. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINGEM DIREITOS DOS CONSUMIDORES DEVEM SER REDIGIDAS EM DESTAQUE. NEGATIVA DO TRATAMENTO QUE SE REVELA ABUSIVA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE PRESTAR O SERVIÇO RECOMENDADO PELO MÉDICO, A FIM DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE A REALIZAR A COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR DO TIPO HOME CARE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE EXCLUA O SERVIÇO PLEITEADO. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINGEM DIREITOS DOS CONSUMIDORES DEVEM SER REDIGIDAS EM DESTAQUE. NEGATIVA DO TRATAMENTO QUE SE REVELA ABUSIVA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE PRESTAR O SERVIÇO RECOMENDADO PELO MÉDICO, A FIM DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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