TJAL 0714512-54.2016.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO PARTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 E DOS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DOS O LIMITES PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO PARTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 E DOS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DOS O LIMITES PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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