TJAL 0714546-63.2015.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO VISANDO À PERCEPÇÃO DE COMPENSAÇÃO LEGAL PELA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES POLICIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. LEI 6.035/1998. VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SUMULA 681 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O MARCO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR É DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COM ATUALIZAÇÃO DESDE AQUELA DATA PELO IGPM. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, COM TERMO INICIAL SEMELHANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO VISANDO À PERCEPÇÃO DE COMPENSAÇÃO LEGAL PELA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES POLICIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. LEI 6.035/1998. VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SUMULA 681 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O MARCO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR É DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COM ATUALIZAÇÃO DESDE AQUELA DATA PELO IGPM. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, COM TERMO INICIAL SEMELHANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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