TJAL 0714563-02.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO TEMPESTIVO MAS QUE APRESENTA COMO UM DOS PEDIDOS O DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE TRATOU SOBRE A MATÉRIA, ADOTANDO IDÊNTICA SOLUÇÃO À PLEITEADA PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. CORREÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO TEMPESTIVO MAS QUE APRESENTA COMO UM DOS PEDIDOS O DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE TRATOU SOBRE A MATÉRIA, ADOTANDO IDÊNTICA SOLUÇÃO À PLEITEADA PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. CORREÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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