TJAL 0714637-61.2012.8.02.0001
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LINHAS TELEFÔNICAS BLOQUEADAS POR DIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA REALIDADE FÁTICA NÃO OBSERVADA, AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO CAUSADOR DO DANO. II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO ACOLHIDA. EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, O DANO MORAL DEVE SER PROVADO. PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUI HONRA SUBJETIVA, APENAS OBJETIVA. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES ALEGADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LINHAS TELEFÔNICAS BLOQUEADAS POR DIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA REALIDADE FÁTICA NÃO OBSERVADA, AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO CAUSADOR DO DANO. II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO ACOLHIDA. EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, O DANO MORAL DEVE SER PROVADO. PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUI HONRA SUBJETIVA, APENAS OBJETIVA. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES ALEGADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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