TJAL 0714676-19.2016.8.02.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS DO CRIME. REFORMULAÇÃO. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A culpabilidade examinada na dosagem da pena diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, perquirindo-se se a ação extrapola a censura ínsita ao tipo. É a intensidade do dolo que interessa à dosimetria, pois, se o réu não tivesse, potencialmente, consciência da ilicitude, não haveria de se falar em crime.
II - O réu tem vasta ficha criminal, não havendo óbices para que cada condenação definitiva promova o agravamento da pena a título de circunstâncias judiciais diferentes, tais como antecedentes e personalidade do agente.
III - Não há falar em falta de fundamentação na fixação da pena de multa, que obedece ao sistema trifásico tanto quanto a pena privativa de liberdade e, portanto, é fixada com influência das mesmas circunstâncias que contribuem para a fixação da pena de reclusão, sendo desnecessário repeti-las no mesmo capítulo da sentença. Nesse ponto, não há alteração a se promover em proveito do réu, uma vez que a multa já foi fixada aquém do resultado obtido com a regra de três que reflete a dosagem da pena corporal.
IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS DO CRIME. REFORMULAÇÃO. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A culpabilidade examinada na dosagem da pena diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, perquirindo-se se a ação extrapola a censura ínsita ao tipo. É a intensidade do dolo que interessa à dosimetria, pois, se o réu não tivesse, potencialmente, consciência da ilicitude, não haveria de se falar em crime.
II - O réu tem vasta ficha criminal, não havendo óbices para que cada condenação definitiva promova o agravamento da pena a título de circunstâncias judiciais diferentes, tais como antecedentes e personalidade do agente.
III - Não há falar em falta de fundamentação na fixação da pena de multa, que obedece ao sistema trifásico tanto quanto a pena privativa de liberdade e, portanto, é fixada com influência das mesmas circunstâncias que contribuem para a fixação da pena de reclusão, sendo desnecessário repeti-las no mesmo capítulo da sentença. Nesse ponto, não há alteração a se promover em proveito do réu, uma vez que a multa já foi fixada aquém do resultado obtido com a regra de três que reflete a dosagem da pena corporal.
IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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