TJAL 0714736-60.2014.8.02.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA AJUSTADA A PENA CORPORAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO JÁ FIXADAS NO JULGADO ATACADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo fragilidades ou incongruências aptas a respaldar a absolvição do réu.
2 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser consideradas desfavoráveis ao acusado quando fundamentadas em circunstâncias concretas que demonstrem um extrapolamento da figura típica do delito.
3 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA AJUSTADA A PENA CORPORAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO JÁ FIXADAS NO JULGADO ATACADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo fragilidades ou incongruências aptas a respaldar a absolvição do réu.
2 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser consideradas desfavoráveis ao acusado quando fundamentadas em circunstâncias concretas que demonstrem um extrapolamento da figura típica do delito.
3 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
09/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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