TJAL 0714748-40.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO PARA CONSTAR QUE APÓS A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO, BEM COMO PARA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC FAZER INCLUIR HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORANDO A VERBA INICIALMENTE FIXADA EM 15 % (QUINZE POR CENTO) PARA 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO PARA CONSTAR QUE APÓS A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO, BEM COMO PARA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC FAZER INCLUIR HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORANDO A VERBA INICIALMENTE FIXADA EM 15 % (QUINZE POR CENTO) PARA 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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