DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE PROMOVER REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO NA INICIAL, ANTE A VIABILIDADE DA MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REFORMA QUANTO AOS TEMAS SUSCITADOS NO APELO, POIS, NO PONTO EM QUE TRATA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, FOI PROFERIDA CONFORME SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ, E, NA PARCELA EM QUE DECIDE ACERCA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, FOI EXARADA DE ACORDO COM AS SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO SIMPLES DE VALORES COM O FIM DE QUITAR A AVENÇA. JULGADO HOSTILIZADO INTEGRALMENTE MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.