TJAL 0714803-93.2012.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO NEGADO PELO DETRAN. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 12.302/2010. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O CREDENCIAMENTO DO IMPETRANTE. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO NEGADO PELO DETRAN. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 12.302/2010. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O CREDENCIAMENTO DO IMPETRANTE. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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