TJAL 0714846-30.2012.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR GUARDAS MUNICIPAIS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 658570. COMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REGULAMENTANDO ATUAÇÃO DOS GUARDAS NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI ORDINÁRIA 5.421/2004. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMA DA SENTENÇA.
1. Nos termos de repercussão geral no RE 658570, é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas;
4. Existência de lei municipal regulamentando a atribuição dos guardas municipais para lavrar autos de infração;
5. Emissão das autuações na vigência da lei municipal, validade dos autos de infração expedidos;
4. Remessa conhecida para reforma da sentença.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR GUARDAS MUNICIPAIS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 658570. COMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REGULAMENTANDO ATUAÇÃO DOS GUARDAS NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI ORDINÁRIA 5.421/2004. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMA DA SENTENÇA.
1. Nos termos de repercussão geral no RE 658570, é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas;
4. Existência de lei municipal regulamentando a atribuição dos guardas municipais para lavrar autos de infração;
5. Emissão das autuações na vigência da lei municipal, validade dos autos de infração expedidos;
4. Remessa conhecida para reforma da sentença.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió