PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUJO CONTEÚDO EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO I, DO CPC/1973, À ÉPOCA EM VIGOR, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL. PEÇA INSTRUÍDA COM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS PELA PESSOA JURÍDICA APELADA, NAS QUAIS CONSTAM, COMO DEVEDOR, O BANCO RECORRENTE. TÍTULOS QUE, A TEOR DO ART. 29, DA LEI N.º 10.931/2004, SÃO PASSÍVEIS DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 616, DO CPC/1973, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELANTE, CONFERINDO-LHE PRAZO PARA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TRAZER AO CADERNO PROCESSUAL AS VIAS ORIGINAIS DOS TÍTULOS EXEQUENDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO. BANCO QUE, APESAR DE CIENTIFICADO, SE MANTEVE INERTE, ABSTENDO-SE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU, ATÉ MESMO, DE MANIFESTAR SUA INSATISFAÇÃO VIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPTANDO POR COMPARECER AOS AUTOS, TÃO SOMENTE, COM O INTUITO DE CONSTITUIR NOVOS CAUSÍDICOS. A TEOR DOS ARTS. 11, §3º, E 13, DA LEI N.º 11.419/2006, QUE REGULA O PROCESSO ELETRÔNICO, O MAGISTRADO PODE DETERMINAR A EXIBIÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, CUJA POSSE DEVE SER MANTIDA PELO DETENTOR DA DOCUMENTAÇÃO DIGITALIZADA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OU, HAVENDO POSSIBILIDADE, ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.