DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ADEAL. TESES. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE OS RECORRIDOS INTEGRAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JADSON SILVA DE ANDRADE E OUTROS TESES. I – modificação DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS para 15% quinze por cento) sobre o valor da condenação, em OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS CONTIDOS NO ART. 20, § 4º C/C AS ALÍNEAS DO § 3º. MODIFICAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. 1) MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, A QUAL DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DOS SERVIDORES; 2) MODIFICAR O MARCO DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.