TJAL 0715037-75.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR CARTA ENVIADA A ENDEREÇO QUE NÃO CONDIZENTE COM O DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. VÍCIO CONSTATADO. IRREGULARIDADE QUE IMPLICA EM CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DECLARADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR CARTA ENVIADA A ENDEREÇO QUE NÃO CONDIZENTE COM O DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. VÍCIO CONSTATADO. IRREGULARIDADE QUE IMPLICA EM CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DECLARADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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