TJAL 0715055-62.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO RETROATIVA À DATA DA REFORMA, COM FULCRO NO ART 17, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. NÃO CUMPRIMENTO PELOS MILITARES DO INTERSTÍCIO LEGAL EXIGIDO NO PARÁGRAFO 7º, DO ART 17, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. DIREITO À PROMOÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO RETROATIVA À DATA DA REFORMA, COM FULCRO NO ART 17, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. NÃO CUMPRIMENTO PELOS MILITARES DO INTERSTÍCIO LEGAL EXIGIDO NO PARÁGRAFO 7º, DO ART 17, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. DIREITO À PROMOÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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