TJAL 0715079-27.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. ROL EXEMPLIFICATIVO DE HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO ART. 20 LEI 8.036/90. LEGITIMIDADE DE REQUERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO TITULAR DA CONTA OU SEUS DEPENDENTES HABILITADOS EM CASO DE MORTE DO TITULAR. ART. 1º LEI 6.858/1980. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE BUSCOU EM NOME PRÓPRIO LEVANTAR SALDO DE CONTA DO GENITOR AINDA VIVO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. ROL EXEMPLIFICATIVO DE HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO ART. 20 LEI 8.036/90. LEGITIMIDADE DE REQUERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO TITULAR DA CONTA OU SEUS DEPENDENTES HABILITADOS EM CASO DE MORTE DO TITULAR. ART. 1º LEI 6.858/1980. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE BUSCOU EM NOME PRÓPRIO LEVANTAR SALDO DE CONTA DO GENITOR AINDA VIVO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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